Termo de Licença de Uso da Estante Renato Rocha

Versão 1.5, de 27/10/2026. Ao marcar "Li e aceito o Termo de Licença de Uso (v1.5)" na compra, você concorda com as regras abaixo. Guardamos a versão aceita, a data e o pedido; a versão aceita aparece na sua "Minha estante".

1. O que você compra

Você compra uma licença de uso pessoal do item escolhido (material completo, resumos, flashcards ou mapas mentais de uma disciplina): vitalícia (sem prazo de validade), intransferível (só você usa) e não exclusiva (outras pessoas também podem comprar o mesmo item). Cada item é uma compra à parte: um não dá acesso a outro, nem a pacote, banco de questões, simulados ou planejamento. Você não compra o direito autoral do conteúdo, que continua de Renato Rocha Cursos e Concursos. Bônus: cada item comprado traz um simulado com 30 questões da mesma disciplina, tiradas do nosso banco, para resolver na plataforma; o bônus não dá acesso ao banco de questões completo. A lei permite transferir direitos de autor por licenciamento:

"Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito [...]" — Lei nº 9.610/1998, art. 49, caput (Planalto).

Qualquer outro uso depende de autorização:

"Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; [...]" — Lei nº 9.610/1998, art. 29, caput e inciso I (Planalto).

2. Como você lê: só na plataforma

• A leitura é só na plataforma, na tela, no celular ou no computador, na "Minha estante", com o seu CPF e o e-mail da compra.
• Sem impressão, sem download e sem cópia. Nada é enviado como arquivo: o material completo aparece página por página, como imagem na tela. Imprimir, baixar, salvar, copiar, fotografar ou capturar a tela para guardar ou repassar não é permitido.
• Material completo: cada página leva uma marca d'água com o seu nome, o seu e-mail e o seu CPF.
• Resumos, flashcards e mapas mentais: abertos na tela, com marca d'água com o seu nome e o seu e-mail.
• O uso é pessoal e intransferível: só você lê, com o seu acesso.

3. O que é proibido

É proibido compartilhar o acesso, repassar, revender, imprimir, baixar, copiar, reproduzir ou publicar o conteúdo (inteiro ou em parte), em papel ou em meio digital. Quem fizer isso tem o acesso bloqueado e responde na Justiça:

"O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível." — Lei nº 9.610/1998, art. 102 (Planalto).

"Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido." — Lei nº 9.610/1998, art. 103, caput (Planalto).

"Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator [...]" — Lei nº 9.610/1998, art. 104 (Planalto).

"Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa." — Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 184, caput (Planalto).

4. Atualizações do conteúdo

Quando a lei ou a norma de uma aula mudar, o conteúdo do item é atualizado sem custo para você. O item continua na sua estante com a versão mais recente.

5. Direito de arrependimento

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio." Parágrafo único: "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." — Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 49 (Planalto).

Como funciona na Estante Renato Rocha:

• Você pode desistir da compra em até 7 dias, contados do dia da compra (o dia em que o pagamento é aprovado e o item entra na sua estante), sem precisar explicar o motivo.
• Para desistir, peça pelos canais de contato do site, informando o número do pedido.
• Devolvemos o valor pago, integral, pelo Mercado Pago, no mesmo meio de pagamento da compra. O prazo para o dinheiro aparecer na sua conta ou fatura depende do Mercado Pago e do seu banco ou cartão.
• Com a devolução, o item sai da sua estante e o acesso a ele termina.

6. Se a plataforma encerrar

Esperamos que isso nunca aconteça. Se a plataforma for encerrar, você recebe aviso prévio por e-mail e no site, com prazo razoável para acessar os itens que comprou.

7. Seus dados pessoais

Usamos o seu nome, CPF, e-mail e telefone para a compra, a entrada na estante e a marca d'água, e guardamos o registro do seu aceite deste Termo (versão, data e pedido, com o CPF protegido por código), conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a nossa Política de Privacidade. Base legal da compra:

"quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;" — Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, inciso V (Planalto).

8. Foro e contato

Dúvidas, pedidos e reclamações: pelos canais de contato do site (Renato Rocha Cursos e Concursos: WhatsApp e e-mail). Eventual ação judicial pode ser proposta no seu domicílio:

"a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" — Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 101, inciso I (Planalto).

9. Assinatura por carreira

Além da compra de um item, você pode assinar uma carreira (por exemplo, Saúde ou Segurança Pública). As cláusulas 2, 3, 6, 7 e 8 valem também para a assinatura. Nela:

• O que inclui: a leitura, só na tela, de todos os itens da Estante Renato Rocha daquela carreira (material completo, resumos, flashcards e mapas mentais), inclusive os publicados durante a assinatura. Não inclui banco de questões, simulado bônus, plano de estudos, pacote nem cargo. Os itens da assinatura não são vitalícios: a leitura termina quando a assinatura termina.
• Planos: mensal, R$ 29,90 por mês; semestral, R$ 149,00 por 6 meses; anual, R$ 269,00 por 12 meses. Os preços valem para o período contratado.
• Renovação automática do mensal: o plano mensal é cobrado todo mês no cartão de crédito, pelo Mercado Pago, sem você precisar fazer nada, até você cancelar. O semestral e o anual são pagos uma vez (Pix ou cartão) e não renovam sozinhos.
• Quando a leitura abre e fecha: a leitura abre quando o Mercado Pago confirma o pagamento. No mensal, se a cobrança do mês for recusada, o Mercado Pago tenta de novo por alguns dias e a leitura continua por até 7 dias depois do mês pago; sem pagamento, ou com a assinatura pausada no Mercado Pago, a leitura fecha; cancelada (no site ou no Mercado Pago), a leitura continua até o fim do mês já pago. No semestral e no anual, a leitura fecha no fim do prazo pago.
• Cancelamento: você cancela o mensal quando quiser, na "Minha estante", no botão "Cancelar assinatura", sem multa. Nenhuma nova cobrança é feita, você continua lendo até o fim do mês já pago e recebe o comprovante por e-mail.
• Arrependimento: em até 7 dias do primeiro pagamento, você pode desistir na "Minha estante", no botão "Desistir e receber o dinheiro de volta" — o mesmo canal da assinatura. Cancelamos a cobrança automática, devolvemos o valor pago integralmente pelo Mercado Pago, no mesmo meio de pagamento, a leitura termina e você recebe a confirmação por e-mail (cláusula 5).

"§ 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados." [...] "§ 4º O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento." — Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, §§ 1º e 4º (Planalto).

10. Planos mensais por banca

Você também pode assinar, por mês, uma disciplina de uma banca ou a banca completa. As cláusulas 2, 3, 6, 7 e 8 valem também para estes planos, e o arrependimento segue a cláusula 9. Nestes planos:

• Preços: R$ 14,90 por mês por disciplina e R$ 29,90 por mês pela banca completa.
• O que inclui: a leitura, só na tela, dos itens da Estante Renato Rocha daquela disciplina da banca, ou de todas as disciplinas da banca, no plano da banca completa. Não inclui banco de questões, simulado bônus, plano de estudos, pacote nem cargo, e os itens não são vitalícios.
• Formas de pagamento: cartão de crédito recorrente mensal, cobrado todo mês pelo Mercado Pago até você cancelar, ou 1 mês por Pix ou boleto, pagamento único que não renova sozinho.
• Vencimento: o acesso vale enquanto o mês estiver pago e é bloqueado automaticamente no vencimento. No Pix ou boleto, a "Minha estante" avisa antes do vencimento para você pagar o mês seguinte. No cartão, se a cobrança do mês for recusada, valem as novas tentativas do Mercado Pago da cláusula 9 (até 7 dias); sem pagamento, a leitura é bloqueada.
• Troca da disciplina pela banca completa: quando o pagamento da banca completa é confirmado, a assinatura no cartão de cada disciplina da mesma banca, no mesmo CPF e no mesmo e-mail, é cancelada automaticamente no Mercado Pago, sem multa, e você recebe o comprovante por e-mail. A banca completa já dá a leitura dessas disciplinas. Se você já assina uma disciplina da banca, entre na sua conta antes de comprar a banca completa.